Neste ano de 2023, o Prefeita Ivania Fernandes, por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 25/2023 – CGE/G, aderiu ao Programa de Compliance Público Municipal – PCM. O programa é uma iniciativa do Governo de Goiás, implementada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios – TCMGO e a Federação Goiana de Municípios – TCMGO.
trinta e sete municípios goianos assinaram Termos de Cooperação com a Controladoria-Geral do Estado para a implementação do Programa de Compliance Público Municipal (PCM), na edição deste ano. As assinaturas dos termos foram finalizadas na semana passada. Agora, os participantes recebem a primeira etapa de consultorias, para a criação do Comitê de Compliance, que ocorrem em formato híbrido. Ou seja, tanto on-line quanto presenciais.
O município de Matrinchã estará participando do programa que tem por onde agregar conhecimento aos servidores e implantar Gestão de Risco no município.
O PCM será composto pelos eixos I – Gestão de Riscos, II – Ética e III – Transparência e Ouvidoria e tem como objetivo promover um conjunto de procedimentos que assegurem a conformidade da gestão com padrões éticos e legais. Para tanto, é proposta a realização de treinamentos e normatizações que fortaleçam a integridade no serviço público, reverberando em melhores resultados nas políticas públicas, e assim, aumento da satisfação dos cidadãos.
No município, o programa foi instituído por meio do Decreto nº 430/2023 e através da Portaria nº 153/2023 foi instituído o Escritório de Compliance do Comite.
Inicialmente, a implementação do Compliance Público no município será acompanhada pela Controladoria Geral do Estado, a qual prestará consultoria, consistente em acompanhamento e orientação na implantação de cada ação, utilizando-se, para tanto, das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo I do PCM – Gestão de Riscos.
A implantação do PCM já se iniciou e o primeiro eixo a ser trabalhado é o de gestão de riscos
O primeiro encontro dos servidores com o programa Compliance Público aconteceu em Aragarças, onde foi apresentando o programa aos municípios através da II Jornada de Capacitação Municipal em Aragarças onde os servidores tiveram o primeiro contato presencial com os consultores do programa.
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Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público Municipal em Matrinchã – GO:
- Termo de Adesão que institui a Política de Gestão de Riscos do Programa de Compliance Público Municipal
- Decreto que instituiu o PCP:
Decreto 430/2023 – Institui PCM e Comitê de Compliance Público Municipal
- Portaria que institui o Escritório Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal
Portaria nº 153/2023 – Institui o Escritório de Compliance do Comitê De Compliance Público Municipal
