O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matrinchã – GO anunciou a abertura de inscrições para a escolha de novos membros do Conselho Tutelar da cidade. O processo seletivo, regulamentado pela Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução Conanda n. 231/2022 e pela Lei Municipal no 102/2018 com as alterações da Lei no 200/2022, busca preencher cinco vagas no órgão.
Os membros selecionados irão atuar por um mandato de quatro anos, com início no dia 10 de janeiro de 2024 e término no dia 9 de janeiro de 2027, conforme previsto no artigo 139, parágrafo 2, da Lei Federal n. 8.069/1990.
O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Matrinchã – GO, será considerado como serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral para os escolhidos. No entanto, é importante destacar que essa função não gera vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.
Os cinco candidatos que obtiverem maior número de votos no processo de seleção assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. Já os demais candidatos habilitados passarão a ser considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
As inscrições ficarão abertas do dia 24 (vinte e quatro) de maio a 06 (seis) de junho de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 11h e das 13h as 17h, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Matrinchã.
O Conselho Tutelar desempenha um papel crucial na proteção dos direitos da criança e do adolescente, sendo responsável por garantir que todas as leis e políticas voltadas para esse público sejam efetivamente cumpridas. A participação da comunidade nesse processo de seleção é de suma importância para a consolidação de um sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente.
